Governo torna público contrato de concessão do Porto de Maputo ver mais...

 Segundo o Ministério, esta iniciativa marca o início de um processo que abrangerá todas as concessões no sector dos transportes, com o objectivo de garantir maior prestação de contas e promover a confiança pública na gestão dos recursos nacionais.

Embora a legislação vigente (Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto, e Decreto n.º 16/2012, de 4 de Julho) já obrigue à publicação dos principais termos dos contratos no Boletim da República, o Governo decidiu ir além disponibilizar os textos completos dos acordos. As únicas excepções são cláusulas confidenciais que, por razões legais e estratégicas, não podem ser divulgadas.

Segundo o comunicado oficial, essas cláusulas contêm informações comerciais e estratégicas sensíveis, cuja divulgação poderia prejudicar a posição do Estado em futuras negociações ou comprometer a execução dos contratos. A omissão destas partes segue critérios rigorosos, alinhados com as melhores práticas internacionais.